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Teresópolis regulamenta Política de Dados Abertos

Transparência pública para as ações do governo

Teresópolis, 13/03/2023 - Teresópolis deu mais um passo para o avanço da transparência pública aproximando o cidadão com as ações do governo. De acordo com a legislação atual, o acesso à informação deve se pautar na criação de mecanismos de transparência, cabendo a todos os órgãos públicos a responsabilidade de disponibilizar os dados para todo o cidadão.

O município de Teresópolis regulamentou a Lei de Acesso à Informação através do Decreto Municipal nº 5.921, de 22 de fevereiro de 2023, que consolida a Política de dados abertos no município.

A Política Municipal de Dados Abertos é um importante mecanismo para contribuir para o aumento da transparência do governo, na criação de instrumentos públicos para melhores possibilidades de controle social das ações governamentais.

Dentre várias atribuições de legitimidade no acesso à informação, a Política de Dados Abertos terá os seguintes instrumentos e ações para centralização dos dados públicos a serem divulgados, sendo pilares, o Diário Oficial Eletrônico; o Portal de Transparência e o Portal de Dados Abertos; o Portal de Dados, Informações e Estudos intitulado DataTerê; o Catálogo de Atos Oficiais do Município e os Portais Institucionais da Prefeitura de Teresópolis e suas respectivas estruturas.

Operacionalizada pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e supervisionada pela Secretaria Municipal de Controle Interno, a Política Municipal de Dados Abertos terá como foco zelar pela promoção de publicações contidas em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública municipal para a construção de efetiva participação ativa e democrática, atuando na garantia da melhor oferta de serviços públicos para o cidadão, além da preservação da integridade da segurança da informação.

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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